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ATENÇÃO  

Foi publicada no D.O.U. de 28/11/2019 a Instrução Normativa/SRF de nº 1915 que trata das regras sobre a DIRF (declaração do imposto de renda na fonte) relativa ao ano calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020.

A DIRF deverá se apresentada até às 23h e 59m do dia 28/02/2020.

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- Institui o CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade para fins de registro de primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e outras legislações. Dentre as alterações a EXTINÇÃO da multa dos 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, referentes ao FGTS a partir de 01/01/2020.

Clique aqui para visualizar o texto da Medida Provisória.

Por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 D.O.U. de 13/11/2019 em seu artigo 27 foi alterado o valor base e cota do benefício do salário família com vigência NOVEMBRO/2019.

Para os empregados que recebem apenas o salário bruto mensal de valor igual ou inferior a R$ 1.364,48 o valor do beneficio é de R$ 46,54 (por dependente até a idade de 14 anos).

- PREVIDÊNCIA - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP – ÍNDICES – VIGÊNCIA: Janeiro do ano de 2020.

CONTESTAÇÃO: prazo de 01/11/2019 a 30/11/2019

Fundamento: Portaria SEPREV/SEPT/ME nº 1079/2019 – D.O.U. de 26/09/2019. Clique aqui para visualizar

- TRABALHISMO: CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED – por meio da Portaria SEPRET nº 1.127/2019 a partir do mês de competência Janeiro do ano de 2020 as informações relativas ao CAGED devem ser prestadas por meio do ESOCIAL.

Clique aqui para visualizar e se informar dos procedimentos e prazos de envio.

Por meio da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 – D.O.U. De 24/09/2019 foi regulamentada a emissão da Carteira de Trabalho Digital (CTPS DIGITAL).

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Por meio da Portaria GM/MF nº 409/2018 foi divulgado os índices de percentis de frequência, gravidade econômica, com vigência para o ano de 2019.

Acesse: www.previdencia.gov.br

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Conforme a Lei nº 13.918/2009, ALERTAMOS que a Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) está credenciando de ofício TODOS QUE POSSUEM INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Assim, o contribuinte DEVERÁ periodicamente consultar sua caixa de mensagens no DEC ( https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/dec/UCLogin/login.aspx ), a fim de verificar o recebimento de Notificação ou Intimação, cujos prazos são curtos para contestar.

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