DECRETO N.º 5.741 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

 

 

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS RELATIVOS AO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos Municipais para o ano de 2011, na forma do Anexo Único, parte integrante deste decreto.

 

Art. 2.º Excetuam-se, dos dias declarados como ponto facultativo, as repartições públicas cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

 

Registre-se e publique-se

Palácio “José Bonifácio”, em 09 de dezembro de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal,em 09 de dezembro de 2010.

 

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do Departamento

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

 

 

Lei Complementar nº 706 de 17 de dezembro de 2010

 

Serviço de transporte de carga dentro do município de Santos enquadrado no subitem 1601 – da lista de serviços.

 

- Será obrigatório a emissão do conhecimento de transporte Municipal Rodoviário de Carga  pelo expedidor e a efetivação de sua baixa pelo RECEBEDOR conforme disposto em regulamento próprio.

 

( Fund. Art. 50 § da Lei 3750/1971 alterado pela Lei Complementar    nº 706/2010 ).

 

Penalidade: R$ 1.036,76.

 

“r) não emitirem, não efetivarem sua abaixa ou emitirem em desconformidade com o disposto no decreto, o Conhecimento de Transporte Municipal Rodoviário de Carga, conforme previsto no parágrafo 13 artigo 50 desta lei, sendo esse valor multiplicado pelo numero de documentos não emitidos, não baixados ou emitidos em desconformidade com o disposto no decreto, figurando solidariedade o contratante”.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

ISSQN

 

- Preço do Serviço

 

“§1.º Considera-se preço do serviço a receita bruta total auferida em virtude da prestação de serviço, na conta ou não inclusive despesas de reembolso, imposto faturado, acréscimo de juros, encargos da operação de financiamento e riscos de crédito, reajustamentos e dispêndios de qualquer condição.”

 

( Fund. Art. 54 § 1º da Lei 3750/1971 alterado pela Lei Complementar 706/2010 ).

 

- Escrituras de Imóveis

 

Art. 20. O artigo 17 da  lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de oficio, não praticarão quaisquer atos atinentes a seu oficio, nos instrumentos público ou particulares relacionadas com as transmissões de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a comprovação do pagamento ou sem a comprovação da isenção ou da não incidência do Imposto de que trata esta lei.

Parágrafo único. A comprovação da isenção ou da não incidência será por meio do “Documento de Arrecadação Municipal – Documento Não tributável` que será obtido mediante solicitação do interessado, por processo administrativo, constante menção à circunstancia e seu fundamento legal.”

 

- Atualização Monetária dos Tributos, Multas, Preços Público

 

Art. 23. Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal, não alterados por dispositivos legais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamento, serão atualizados monetariamente para o exercício de 2011 mediante a aplicação do índice de 5,5% ( cinco virgula cinco por cento ), conformidade com parágrafo 4º do artigo 216 da Lei 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

 

- Imposto Fonte

 

“Art. 60-A. Os órgãos da administração Direta ou Indireta da União, Estado e do Município de Santos, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, como fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção do ISSQN devido pelos serviços a eles prestados.

 

§1º - Para retenção do imposto de que trata este artigo deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador do serviço”

 

 

DECRETO N.º 5.758 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE PREÇOS E PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

Art. 1.º É permitida a utilização do Estacionamento Regulamentado nos logradouros e vias públicas deste Município mediante o uso de Cartões de Estacionamento.

Art. 2.º São fixados os seguintes preços e respectivos

períodos para utilização do Estacionamento Regulamentado:

I – R$ 3,00 (três reais) para Cartão de Estacionamento pelo período máximo de 2 (duas) horas. O preço do talão contendo 10 (dez) cartões é de R$ 30,00 (trinta reais);

II - R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) para Cartão de Estacionamento pelo período máximo de 1 (uma) hora. O preço do talão contendo 10 (dez) cartões é de R$ 15,00 (quinze reais).

Parágrafo único. É vedada a prorrogação do período de estacionamento no mesmo local, ainda que utilizando novo Cartão.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário, em especial o Decreto n.º 4.460, de 06 de setembro de 2005.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 30 de dezembro de 2010.

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO N.º 5.759 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

 

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2010.

 

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o recebimento até o dia 31 de janeiro de 2011 dos tributos relativos ao exercício de 2010, lançados de ofício, com vencimento até 31 de dezembro de 2010, sem prejuízo do disposto no artigo 221 da Lei n.º 3.750, de 20 de dezembro de 1971 – Código Tributário do Município

Art. 2.º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I – o próprio carnê, emitido para o exercício de 2010, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II – a segunda via do boleto bancário extraída junto ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos ou na Unidade do Poupatempo, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3.º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento), a titulo de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Parágrafo único. Na hipótese de extração do boleto via “internet” o valor a ser recolhido já será atualizado automaticamente.

Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 30 de dezembro de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

 

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 711 DE 10 DE JANEIRO DE 2011

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão em 13 de dezembro de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 711

Art. O Artigo 7° da Lei Complementar n° 314, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. Desde que atendidas as exigências tributárias e de saúde pública, será possível a comercialização de produtos comestíveis e de bebidas, exceto em garrafas de vidro, exclusivamente aos associados da entidade responsável ou aos hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros. (N.R.)”

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 10 de janeiro de

2011.

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

 

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2011.

 

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

CHE FE DO DEPARTAMENTO