CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO A DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO INDIQUE O CONSUMIDOR

 

Resolução Secretário da Fazenda e o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social - SP - SF/SEADS - SP 1 de 01.10.2010 DOE-SP: 06.10.2010

ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/SEADS-1/09, DE 5-5-2009, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PAULISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA RECEBER CRÉDITO RELATIVO A DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO INDIQUE O CONSUMIDOR.

O Secretário da Fazenda e o Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolvem:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução Conjunta SF/SEADS-1/09, de 5 de maio de 2009:

I - o artigo 1º:

“Artigo 1º Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de assistência social sem fins lucrativos deve cadastrar-se previamente perante a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, na forma prevista na Resolução SEADS 29/06, de 29 de novembro de 2006”.

Parágrafo único. Somente poderá ser favorecida a entidade que conste como ativa no cadastro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais." (NR);

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º A Secretaria da Fazenda disponibilizará no "site" da "Nota Fiscal Paulista", endereço eletrônico http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/, a relação das entidades cadastradas." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o parágrafo único do artigo 1º a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E A PERIODICIDADE DE DIVULGAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - DISCIPLINA

 

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEC. FAZ. SP 98 DE 13.10.2010 DOE-SP: 14.10.2010

 

Disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais.

 

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 4º do artigo 96 e nos §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, resolve:

Art. 1º A taxa de juros de mora prevista no § 4º do artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, será calculada com base na taxa média pré-fixada das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - desconto de duplicatas, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A taxa diária de juros de mora será obtida por aproximação, buscando-se a equivalência entre o percentual de juros acumulado linearmente para um período de noventa dias, e a taxa de desconto de duplicadas apurada em periodicidade diária, acumulada exponencialmente no mesmo intervalo.

§ 1º A taxa de desconto de duplicatas, divulgada em percentual ao ano, será convertida em taxa diária, considerando o regime de capitalização composta.

§ 2º A taxa de juros de mora poderá ser apresentada em percentual ao mês, a ser aplicada "pro rata die".

§ 3º em nenhuma hipótese a taxa de juros de mora poderá ser superior a 0,13% (treze décimos por cento) ao dia ou inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos dos §§ 1º e 5º do artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.

Art. 3º A taxa de juros de mora, apurada mensalmente com base na taxa de desconto de duplicatas divulgada para o mês imediatamente anterior, será publicada até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Art. 4º Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de desconto de duplicatas, a Secretaria da Fazenda poderá adotar qualquer outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

Art. 5º O percentual divulgado nos termos desta resolução também será utilizado para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de débitos fiscais e o pagamento de parcelas com atraso, a que se referem os §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.

IMPRESSÃO DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - PROCEDIMENTOS

 

 

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT 165 de 15.10.2010 DOE-SP: 16.10.2010

 

Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-03-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o § 8º ao artigo 7º da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

"§ 8º O disposto no "caput" deste artigo também se aplica à impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ficando o procedimento de que trata os §§ 1º a 7º dispensado nas hipóteses em que não for utilizado:

1 - formulário de segurança, nos termos da Seção III, do Capítulo V da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996;

2 - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, nos termos da Portaria CAT-199/09, de 29 de setembro de 2009." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE EMPRESA QUE NÃO TIVER APRESENTADO AS GIAS DE FEVEREIRO A JULHO DE 2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT 168 de 20.10.2010 DOE-SP: 21.10.2010

 

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a consequente alteração da situação cadastral para "INAPTA", de estabelecimento de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado as 6 (seis) Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA - referentes aos meses de fevereiro a julho de 2010.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto relativamente ao período indicado no "caput".

§ 2º Será presumida a inatividade do estabelecimento a partir:

1 - da data da abertura do estabelecimento, na hipótese de o contribuinte nunca ter apresentado GIA referente ao estabelecimento;

2 - do último dia do período de apuração relativo à última GIA apresentada pelo contribuinte.

§ 3º Relativamente aos contribuintes que, na data de 30 de junho de 2007, estavam sujeitos ao antigo regime do Simples Paulista e que, posteriormente, não apresentaram GIA e nem constam como optantes do Simples Nacional, será presumida a inatividade a partir do último dia do período correspondente à última declaração do Simples Paulista entregue.

Art. 2º A certidão do ato administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos estará disponível no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, com as seguintes informações:

I - nome ou denominação social do estabelecimento;

II - números de Inscrição Estadual - IE e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;

IV - identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento;

V - obrigações acessórias previstas no artigo 1º que não foram cumpridas.

Parágrafo único - a consulta aos estabelecimentos cuja inscrição tenha sido cassada ficará disponível no "site" da Secretaria da Fazenda para contribuintes e demais interessados, no mínimo, até 31 de dezembro de 2012, podendo ser realizada por meio de pesquisa:

1 - pelos números de Inscrição Estadual - IE ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

2 - em relação completa dos estabelecimentos, com as informações indicadas nos incisos I a III do "caput", organizados em ordem crescente do número de inscrição no CNPJ.

Art. 3º O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 19 de novembro de 2010, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade.

§ 1º Cabe ao chefe do Posto Fiscal analisar o requerimento e decidir no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do protocolo de recebimento.

§ 2º Na hipótese de decisão favorável ao contribuinte:

1 - a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado - D.O., podendo a situação cadastral atualizada do estabelecimento ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

2 - o ato de cassação será reformado e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo.

§ 3º Da decisão desfavorável ao contribuinte caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao Delegado Regional Tributário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - IVA-ST E IVA-ST AJUSTADO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

 

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT 169 de 21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010

 

Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-78/2010, de 2 de junho de 2010:

"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, ficando a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008, revogada a partir de 1º de julho de 2010." (NR).

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - IVA-ST E IVA-ST AJUSTADO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT 170 de 21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010

Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-178/2009, de 17 de setembro de 2009:

"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 2009 a 30 de junho de 2011." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - IVA-ST E IVA-ST AJUSTADO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA



Port. CAT 171/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT 171 de 21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010


Altera a Portaria CAT-81/2010, de 9-6-2010, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

 

 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-81/2010, de 9 de junho de 2010:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, ficando a Portaria CAT-24/09, de 2 de fevereiro de 2009, revogada a partir de 1º de julho de 2010." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - DISPOSIÇÕES

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP 101 de 25.10.2010 DOE-SP: 26.10.2010


Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

 

 

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, Resolve:

Art. 1º O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até abril de 2011, em 0,5%, aplicável linear e mensalmente.

Art. 2º O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de maio de 2011 até outubro de 2011, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP vigente no período, será publicado em abril de 2011.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAGAMENTO DE DÉBITOS - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS E JUROS DE MORA - REVOGAÇÕES


Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP 104 de 25.10.2010 DOE-SP: 26.10.2010

 

Altera a Resolução SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 96 e nos §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 5º-A à Resolução SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, com a redação que se segue:

"Artigo 5º-A. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Resoluções:

I - SF-30/05, de 07 de outubro de 2005;

II - SF-02/10, de 07 de janeiro de 2010;

III - SF-11/10, de 28 de janeiro de 2010." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ISENÇÃO, CFOP E NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PRODUTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MODAL DUTOVIÁRIO, DENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES

 

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 56.321 DE 26.10.2010 DOE-SP: 27.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-90/10, 96/10, 97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos celebrados em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, e no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do Anexo I:

a) o "caput" do artigo 14:

"Artigo 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05, 36/06, 30/09 e 96/10)." (NR);

b) o "caput" do artigo 38, mantidos os seus incisos:

"Artigo 38. (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente de assistência social certificada nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS-104/89, com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, 20/99, 24/00, 72/09 e 90/10):" (NR);

c) o § 4º do artigo 38:

"§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a apresentação da certificação de que trata o "caput", na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com o atraso na sua concessão pelo órgão competente." (NR);

d) o parágrafo único do artigo 120:

"Parágrafo único. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-79/05, de 1º de julho de 2005." (NR);

II - da Tabela I do Anexo V:

a) os códigos 1.126, 2.126 e 3.126 e suas respectivas Notas Explicativas:

"1.126 2.126 3.126 Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-4/10, cláusula primeira)." (NR);

b) os códigos 5.210, 6.210 e 7.210 e suas respectivas Notas Explicativas:

"5.210 6.210 7.210 Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 1.126, 2.126 ou 3.126 - "Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" ou, respectivamente, 1.128, 2.128 e 3.128 - "Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN" (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-4/10, cláusula primeira)." (NR);

c) os códigos 5.923 e 6.923 e suas respectivas Notas Explicativas:

"5.923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada, respectivamente, nos códigos 5.118 ou 6.118 - "Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou, respectivamente, nos códigos 5.119 ou 6.119 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem".

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II)." (NR);

III - o item 2 do § 1º do artigo 9º do Anexo VII:

"2 - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros" (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, I);" (NR).

Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - ao artigo 147, o § 4º:

"§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/10)." (NR);

II - ao artigo 92 do Anexo I, o inciso XI:

"XI - complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), 3002.10.39 (Convênio ICMS-100/10)." (NR);

III - à Tabela I do Anexo V:

a) os códigos 1.128, 2.128 e 3.128 e suas respectivas Notas Explicativas:

"1.128 2.128 3.128 Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN (Ajuste SINIEF-4/10, cláusula segunda)." (NR);

b) os códigos 1.934 e 2.934 e suas respectivas Notas Explicativas:

"1.934 2.934 Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente, respectivamente, nos códigos 5.934 ou 6.934 - "Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado" (Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II)." (NR);

c) os códigos 5.934 e 6.934 e suas respectivas Notas Explicativas:

"5.934 6.934 Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II)." (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de julho de 2010, a alínea "c" do inciso II e o inciso III, ambos do artigo 1º, e as alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 2º;

II - desde 30 de julho de 2010, a alínea "d" do inciso I do artigo 1º;

III - desde 1º de setembro de 2010, as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 2º;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2011, as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 1º e a alínea "a" do inciso III do artigo 2º.

 

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT 376-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

As modificações introduzidas no Regulamento do ICMS decorrem da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos Convênios ICMS-90/10, 96/10, 97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos celebrados em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, bem como no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009.

Apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:

1 - a alínea "a" do inciso I dá nova redação ao "caput" do artigo 14 do Anexo I, que prevê a isenção do imposto na operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, para incluir no fundamento legal do dispositivo a menção ao Convênio ICMS-96/10, o qual inseriu novo item na relação de produtos beneficiados pela isenção prevista no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999;

2 - as alíneas "b" e "c" do inciso I dão nova redação, respectivamente, ao "caput" e ao § 4º do artigo 38 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de produtos por ele indicados realizada diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente de assistência social, para exigir que a certificação da aludida entidade beneficente seja feita nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009;

3 - a alínea "d" do inciso I altera o parágrafo único do artigo 120 do Anexo I, que prevê isenção de ICMS nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, efetuadas por meio de licitações ou contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, determinando que o benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-79/05, de 1º de julho de 2005;

4 - o inciso II altera a Tabela I do Anexo V, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), para dar nova redação aos CFOPs 1.126, 2.126, 3.126, 5.210, 6.210, 7.210, 5.923 e 6.923 e suas respectivas Notas Explicativas, adequando-os aos Ajustes SINIEF-14/09 e 4/10;

5 - o inciso III dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 9º do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emissão da Nota Fiscal pelo armazém geral na saída de mercadoria depositada com destino a outro estabelecimento por conta e ordem de depositante produtor, determinando que conste como natureza da operação a expressão "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros".

O artigo 2º acrescenta diversos dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:

1 - o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 147, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para dispor que a Nota Fiscal de Serviço de Transporte que acobertar a prestação por modal dutoviário deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração;

2 - o inciso II acrescenta o inciso XI ao artigo 92 do Anexo I, que concede isenção do imposto às operações com os medicamentos nele relacionados, para incluir na lista dos produtos beneficiados o Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC), classificado no código 3002.10.39 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;

3 - o inciso III acrescenta à Tabela I do Anexo V os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP):

a) 1.128, 2.128 e 3.128 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN), nos quais se classificam as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;

b) 1.934 e 2.934 (entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral), em que se classificam as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente, respectivamente, nos códigos 5.934 ou 6.934 - "Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado";

c) 5.934 e 6.934 (remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado), em que se classificam as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.

Por fim, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

A implementação das medidas propostas por meio de decreto tem respaldo no Parecer PA 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 

 

DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - STDA - PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT 172 de 25.10.2010 DOE-SP: 27.10.2010

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota-STDA, instituída pela Portaria CAT- 155/10, de 24-09-2010.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que um elevado número de contribuintes está encontrando dificuldades para preencher e transmitir a declaração instituída pela Portaria CAT-155/10, de 24-9-2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O prazo para entrega da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota-STDA, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, fica prorrogado de 31 de outubro para o dia 15 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

AQUISIÇÕES DE BENS PARA O ATIVO POR INDUSTRIAIS - SUSPENSÃO E CREDITAMENTO INTEGRAL - PRORROGAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BENEFICIO

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 56.332 DE 27.10.2010 DOM-SP: 28.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

 

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 4º O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2011." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 144 a 201 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"144 - fabricação de papel, CNAE 1721-4/00;

145 - fabricação de cartolina e papel-cartão, CNAE 1722-2/00;

146 - fabricação de formulários contínuos, CNAE 1741-9/01;

147 - fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, CNAE 1741-9/02;

148 - fabricação de fraldas descartáveis, CNAE 1742-7/01;

149 - fabricação de absorventes higiênicos, CNAE 1742-7/02;

150 - fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, CNAE 1742-7/99;

151 - fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente, CNAE 1749-4/00;

152 - fabricação de produtos petroquímicos básicos, CNAE 2021-5/00;

153 - fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras, CNAE 2022-3/00;

154 - fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente, CNAE 2029-1/00;

155 - fabricação de sabões e detergentes sintéticos, CNAE 2061-4/00;

156 - fabricação de produtos de limpeza e polimento, CNAE 2062-2/00;

157 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, CNAE 2063-1/00;

158 - fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano , CNAE 2121-1/01;

159 - fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano, CNAE 2121-1/02;

160 - fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano, CNAE 2121-1/03;

161 - fabricação de medicamentos para uso veterinário, CNAE 2122-0/00;

162 - fabricação de preparações farmacêuticas, CNAE 2123-8/00;

163 - fabricação de vidro plano e de segurança, CNAE 2311-7/00;

164 - fabricação de embalagens de vidro, CNAE 2312-5/00;

165 - fabricação de artigos de vidro, CNAE 2319-2/00;

166 - fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, CNAE 1111-9/01;

167 - fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, CNAE 1111-9/02;

168 - fabricação de vinho, CNAE 1112-7/00;

169 - fabricação de malte, inclusive malte uísque, CNAE 1113 -5/01;

170 - fabricação de cervejas e chopes, CNAE 1113-5/02;

171 - fabricação de águas envasadas, CNAE 1121-6/00;

172 - fabricação de refrigerantes, CNAE 1122-4/01;

173 - fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo, CNAE1122-4/02;

174 - fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, CNAE 1122-4/03;

175 - fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, CNAE 1122-4/99;

176 - produção de semi-acabados de aço, CNAE 2421-1/00;

177 - produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não, CNAE 2422-9/01;

178 - produção de laminados planos de aços especiais, CNAE 2422-9/02;

179 - produção de tubos de aço sem costura, CNAE 2423-7/01;

180 - produção de laminados longos de aço, exceto tubos, CNAE 2423-7/02;

181 - produção de arames de aço, CNAE 2424-5/01;

182 - produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, CNAE 2424-5/02;

183 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, CNAE 2441-5/01;

184 - produção de laminados de alumínio, CNAE 2441-5/02;

185 - metalurgia dos metais preciosos, CNAE 2442-3/00;

186 - metalurgia do cobre, CNAE 2443-1/00;

187 - produção de zinco em formas primárias, CNAE 2449-1/01;

188 - produção de laminados de zinco, CNAE 2449-1/02;

189 - produção de soldas e anodos para galvanoplastia, CNAE 2449-1/03;

190 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente, CNAE 2449-1/99;

191 - fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios, CNAE 2851-8/00;

192 - fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo, CNAE 2852-6/00;

193 - fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas, CNAE 2853-4/00;

194 - fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, CNAE 2854-2/00;

195 - fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores, CNAE 2941-7/00;

196 - fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores, CNAE 2942-5/00;

197 - fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores, CNAE 2943-3/00;

198 - fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores, CNAE 2944-1/00;

199 - fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias, CNAE 2945-0/00;

200 - fabricação de bancos e estofados para veículos automotores, CNAE 2949-2/01;

201 - fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente, CNAE 2949-2/99." (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT 530-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para alterar a redação do artigo 29 das Disposições Transitórias, o qual dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional destinados à integração no ativo imobilizado de estabelecimento industrial de setores especificados, bem como sobre o creditamento do valor integral do imposto relativo à aquisição dos referidos bens de fabricante paulista.

As alterações propostas são as seguintes:

1 - o artigo 1º altera o § 4º do referido artigo 29 das Disposições Transitórias para prorrogar o prazo de vigência do dispositivo até 31 de março de 2011;

2 - o artigo 2º acrescenta ao § 3º do referido artigo 29 das Disposições Transitórias diversos setores da indústria que passam a aplicar a suspensão e o creditamento previstos nesse dispositivo.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
 

AQUISIÇÃO DE INSUMO NA FABRICAÇÃO DE AEROGERADOR E TORRE PARA SUPORTE DE GERADOR DE ENERGIA EÓLICA - DIFERIMENTO E SUSPENSÃO

 

Decreto do Estado de São Paulo 56.333 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XXIV e §§ 10, 11 e 12 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a Seção XXVI ao Capítulo IV do Título II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, composta pelos artigos 400-H e 400-I:

"SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA.

Artigo 400-H. O lançamento do imposto incidente na operação interna com mercadoria utilizada como insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

1 - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;

2 - aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;

3 - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99.

§ 2º O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no § 1º, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como insumo na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.

Artigo 400-I. O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento.

§ 1º - A suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que o estabelecimento fabricante:

1 - esteja sob regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda;

2 - seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

3 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º A inexistência de mercadoria similar produzida no país deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de tais mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS)." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS 426-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta proposta tem por objetivo incluir os artigos 400-H e 400-I ao Regulamento do ICMS para estabelecer, respectivamente, o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto devido nas operações de aquisição interna ou importação de mercadoria utilizada como insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante, mediante a concessão de regime especial e o atendimento de outras condições que especifica.

Trata-se de medida de política tributária, com fundamento no artigo 8º, XXIV e §§ 10, 11 e 12 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que visa incentivar a indústria paulista do setor, reduzir a burocracia para as empresas e favorecer os consumidores.

Não há comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a mudança proposta não implica renúncia de receita do Estado, alterando apenas a forma e o momento do pagamento.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

COLCHÕES, COSMÉTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DE LIMPEZA, MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 56.334 DE 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Protocolos ICMS-104/08, 105/08, 106/08 e 107/08, de 16 de novembro de 2008, 159/09, de 1º de outubro de 2009, e 77/10, de 26 de março de 2010,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o artigo 78:

"Artigo 78. Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira).

§ 1º Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

§ 2º No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso." (NR);

II - do Anexo VI:

a) o item 1 da Parte I da Tabela XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08

a partir de 01.2.09

" (NR);

b) os itens 1 e 5 da Parte I da Tabela XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08

a partir de 01.9.10

5

Paraná

Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10

a partir de 01.5.10

" (NR);

c) os itens 1 e 5 da Parte II da Tabela XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08

Vide § 3º da Cláusula primeira

5

Paraná

Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10

a partir de 01.5.10

" (NR);

d) o item 2 da Parte I da Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

2

Alagoas

Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08

a partir de 01.9.10

" (NR);

e) o item 1 da Parte II da Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08

Vide § 3º da Cláusula primeira

" (NR);

f) o item 1 da Parte I da Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08

a partir de 01.2.09

" (NR);

g) o item 1 da Parte II da Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA:

"

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08

Vide § 3º da Cláusula primeira

" (NR).

Art. 2º Fica acrescentada a Tabela XL ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"TABELA XL - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09

a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Minas Gerais

Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09

a partir de 01.11.2009

" (NR).

Art. 3º Fica revogado o item 1 da Parte II da Tabela XXII do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT 442-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.

A nova redação das tabelas indicadas do Anexo VI do Regulamento do ICMS atualiza a referência aos protocolos relativos a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.

Está sendo alterado, também, o artigo 78 do Regulamento do ICMS, para correção técnica na numeração dos parágrafos.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA A SER EXPORTADA - ISENÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES

 

Decreto do Estado de São Paulo 56.335 de 27.10.2010DOM-SP: 28.10.2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

 

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-B e 112, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 149 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 149. (SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO)

- Prestação de serviço de transporte intestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até:

I - o local de embarque para o exterior;

II - o local de destino no exterior;

III - recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

1 - somente quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que trata o "caput" estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º deste regulamento;

2 - também quando a prestação que trata o "caput" se tratar de redespacho ou sub contratação, observado o disposto no item 1.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às prestações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

Ofício GS/CAT 427-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

A proposta, visa acrescentar o artigo 149 ao Anexo I para conceder isenção com manutenção do crédito do imposto para a prestação de serviço de transporte relacionada com a remessa de mercadoria destinada á exportação, ainda que a mercadoria transite por armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou seja destinada diretamente ao exterior ou, ainda, o serviço seja objeto de redespacho ou sub contratação. Dessa forma o Estado de São Paulo visa estimular a exportação, pois reduz os custos do exportador localizado neste Estado.

Destaca-se ainda que ao conceder isenção de ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas destinadas a exportação, evita-se que o prestador do serviço pague o ICMS sobre o valor do serviço, que em momento posterior poderia ser objeto de pedido de ressarcimento formulado pelo tomador do serviço que exportou a mercadoria transportada.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 

AQUISIÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PELO FABRICANTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO - DIFERIMENTO E SUSPENSÃO

 

Decreto do Estado de São Paulo 56.336 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a Seção XV-A ao Capitulo IV do Título II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, composta pelos artigos 395-A e 395-B:

"SEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO.

Artigo 395-A. O lançamento do imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças e componentes destinados ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º).

Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - haja expressa adesão do estabelecimento fabricante de partes, peças e componentes ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.

Artigo 395-B. O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças e componentes, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída do importador da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização.

§ 1º A suspensão prevista neste artigo fica condicionada:

1 - ao atendimento da condição referida no item 1 do parágrafo único do artigo 395-A;

2 - a que o estabelecimento importador:

a) seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS)." (NR).

Art. 2º Os regimes especiais vigentes na data da publicação deste decreto produzirão efeitos até o prazo fixado para seu termo final, podendo ser revalidado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS 293-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta proposta tem por objetivo incluir os artigos 395-A e 395-B ao Regulamento do ICMS para estabelecer, respectivamente, o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto devido nas operações de aquisição interna ou importação de partes, peças e componentes pelo fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da CNAE, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da mesma mercadoria ou dos produtos resultante de sua industrialização, mediante a concessão de regime especial e o atendimento de outras condições que especifica.

Trata-se de uma medida de política tributária, com fundamento no artigo 8º, XXIV e § 10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que visa incentivar a indústria paulista do setor, reduzir a burocracia para as empresas e favorecer os consumidores.

Não há comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a mudança proposta não implica em renúncia de receita do Estado, alterando apenas a forma e o momento do pagamento.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 

HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS (SOLVENTES) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 56.337 DE 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 9º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 53 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 53. (HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento):

I - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;

II - óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;

III - óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;

IV - vaselina, 2712.10.00;

V - benzeno, 2902.20.00;

VI - o-xileno, 2902.41.00;

VII - estireno, 2902.50.00;

VIII - cumeno, 2902.70.00.

§ 1º Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º O benefício previsto neste artigo condicionase a que o contribuinte:

1 - esteja previamente credenciado perante da Secretaria da Fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no "caput", nos termos de disciplina específica;

2 - esteja em situação regular perante o fisco;

3 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;

4 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

Ofício GS/CAT 441-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com fundamento no disposto no § 9º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.

A proposta, no seu artigo 1º, visa acrescentar o artigo 53 ao Anexo II para conceder a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os hidrocarbonetos líquidos (solventes) mencionados, de modo que a carga tributária seja de 18% (dezoito por cento), com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo.

Tal medida atende aos reclamos do setor que, por meio dos seus órgãos representantes, encaminhou a lista dos produtos objetos do benefício. Assim, desse modo, equaliza-se a carga tributária para manter o nível de competitividade da indústria que utiliza os hidrocarbonetos líquidos como insumo da fabricação dos seus produtos.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 

SIMPLES NACIONAL - BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE

 

Decreto do Estado de São Paulo 56.338 de 27.10.2010 DOM-SP: 28.10.2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 20-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 8º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"." (NR);

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, até 31 de outubro de 2010, pelos contribuintes sujeitos às normas do "Simples Nacional", relativamente às operações e prestações previstas no Anexo I do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT 589-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, de modo a estender aos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional as isenções previstas no Anexo I do referido regulamento.

A concessão desse benefício tem respaldo no § 20-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e vigorará para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010, sendo que ficam convalidados os procedimentos adotados, até 31 de outubro de 2010, pelos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, relativamente às operações e prestações previstas no acima mencionado Anexo I do Regulamento do ICMS.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 

PARCELAMENTO ESPECIAL - NOVAS DISPOSIÇÕES

 

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP 108 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2009.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 100 da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989,

Resolve:

Art. 1º Poderão ser parcelados, nos termos desta resolução, os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2009.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a débitos fiscais:

1 - exigidos ou não por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

2 - inscritos ou não na dívida ativa.

§ 2º Poderão ser objeto do parcelamento estabelecido nesta resolução, inclusive, débitos decorrentes de:

1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

2 - imposto a recolher a título de sujeição passiva por substituição tributária;

3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os parcelamentos poderão ser deferidos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, desde que, cumulativamente:

I - sejam solicitados até 31 de janeiro de 2011;

II - englobem todos os débitos fiscais pendentes de liquidação, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2009, observado o disposto nos artigos 4º e 5º.

§ 1º na hipótese de o contribuinte não ter incluído no pedido de parcelamento todos os débitos fiscais pendentes de liquidação, a Secretaria da Fazenda poderá parcelar de ofício esses débitos em, no máximo, o número de parcelas vincendas do parcelamento já celebrado.

§ 2º Os parcelamentos deferidos nos termos desta resolução estão excluídos do número máximo de parcelamentos previsto nos incisos I e II do artigo 2º da Resolução SF- 99, de 13 de outubro de 2010.

§ 3º Não poderão ser incluídos no parcelamento de que trata esta resolução:

1 - os débitos fiscais não inscritos objeto de parcelamentos anteriores, em andamento ou rompidos;

2 - os débitos fiscais inscritos que sejam objeto de parcelamento em andamento.

§ 4º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata essa resolução.

Art. 3º Consolidado o débito fiscal, incidirá sobre o valor de cada parcela os mesmos acréscimos financeiros aplicáveis ao parcelamento previsto na Resolução SF- 99, de 13 de outubro de 2010, divulgados mensalmente pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do deferimento do pedido.

Art. 4º Tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa e não exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, poderão ser incluídos, em cada requerimento, débitos correspondentes a até 6 (seis) períodos de apuração, sem prejuízo da apresentação de tantos requerimentos quantos forem necessários para a inclusão de todos os débitos que serão parcelados.

Art. 5º Tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa e exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, poderão ser incluídos, em cada requerimento, débitos correspondentes a 1 (um) auto de infração, sem prejuízo da apresentação de tantos requerimentos quantos forem necessários para a inclusão de todos os débitos que serão parcelados.

Art. 6º O pedido de parcelamento de débitos não inscritos deverá ser efetuado:

I - mediante acesso ao "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e seleção da opção "Serviços Eletrônicos" e "Parcelamento", se não exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, exceto em relação aos débitos de que trata o item 1 do § 2º do artigo 1º desta resolução;

II - pessoalmente, no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, se exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ou em se tratando dos débitos previstos no item 1 do § 2º do artigo 1º desta resolução, mediante entrega dos seguintes documentos:

a) formulário modelo 1 ou 2, disponíveis para "download" no "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

b) cópia do CPF ou do CNPJ, nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual;

c) cópia da Declaração de Importação - DI, emitida pela Receita Federal do Brasil, em se tratando de débitos previstos no item 1 do § 2º do artigo 1º desta resolução;

d) declaração em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.

§ 1º O contribuinte que não possuir inscrição estadual acessará os serviços eletrônicos referentes aos parcelamentos por ele firmados com a mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP), devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme o disposto na Resolução SF-52, de 21 de setembro de 2007.

§ 2º na hipótese de indisponibilidade do "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, o contribuinte poderá, alternativamente, efetuar o pedido de parcelamento no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante apresentação dos documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" do inciso II deste artigo.

Art. 7º Tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida ativa, o parcelamento nos termos desta resolução deverá ser solicitado mediante acesso ao endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Art. 8º O deferimento dos pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa caberá ao:

I - Diretor da Diretoria de Informações, quanto aos pedidos efetuados nos termos do inciso I do artigo 6º;

II - Delegado Regional Tributário, quanto aos pedidos efetuados nos termos do inciso II ou do § 2º do artigo 6º.

Art. 9º O vencimento das parcelas será, em se tratando de parcelamento de débito não inscrito:

I - no caso da primeira parcela, se o pedido for deferido entre:

a) os dias 1º (primeiro) e 10 (dez), no dia 20 (vinte) do mesmo mês;

b) os dias 11 (onze) e 20 (vinte), no último dia útil do mesmo mês;

c) o dia 21 (vinte e um) e o último dia útil do mês, no dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido;

II - no caso das demais parcelas:

a) nos dias 5 (cinco), 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido;

b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, se não indicada data pelo contribuinte.

Art. 10. em se tratando de parcelamento de débito inscrito e ajuizado, o vencimento das parcelas será na data fixada pela Procuradoria Geral do Estado.

Art. 11. Admitir-se-á o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso não superior a 90 (noventa) dias, hipótese em que serão aplicados, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, juros de mora diários, conforme divulgado mensalmente pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º O parcelamento considerar-se-á rompido na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas.

§ 2º O rompimento do parcelamento efetuado nos termos desta resolução acarretará, conforme o caso:

1 - em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;

2 - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.

Art. 12. O recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:

I - a primeira parcela deverá ser recolhida:

a) em se tratando de débito não inscrito, mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

b) em se tratando de débito inscrito, mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio de acesso ao endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

II - as parcelas subsequentes à primeira deverão ser recolhidas por meio de débito automático do valor correspondente em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

§ 1º para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, até a data do vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no "site" do PFE, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante.

§ 2º na impossibilidade de abertura ou movimentação de conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda para efetivação de débito em conta corrente, o contribuinte deverá, em substituição ao procedimento previsto no § 1º, dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado e comprovar o motivo, até a data do vencimento da primeira parcela.

Art. 13. Em substituição ao disposto no inciso II do artigo 12, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento das parcelas mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) se o débito em conta corrente não ocorrer em decorrência de:

I - problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda;

II - comprovada impossibilidade por parte do contribuinte de abertura ou movimentação de conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá emitir a GARE-ICMS, mediante acesso ao "site" do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e efetuar o pagamento da parcela, sem prejuízo dos acréscimos a que se refere o "caput" do artigo 11 desta resolução.

§ 2º na hipótese prevista no inciso I, não incidirão os acréscimos a que se refere o "caput" do artigo 11 se o contribuinte efetuar o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento.

§ 3º A não ocorrência do débito automático em conta corrente por motivo diverso dos relacionados no "caput" não desonera o contribuinte do dever de efetuar o pagamento da parcela na forma prevista no § 1º.

§ 4º para solicitar a alteração da instituição bancária ou da conta corrente indicada inicialmente para a realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o "site" do PFE, preencher e imprimir o formulário "Alterar Informações Bancárias", em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição bancária, sendo devolvida uma das vias ao contribuinte como comprovante.

§ 5º A solicitação prevista no § 4º gerará efeitos em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua entrega à instituição bancária.

§ 6º Caso não ocorra o débito automático na nova conta corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no § 1º.

Art. 14. O parcelamento efetuado nos termos desta resolução implica confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.


TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DIVULGAÇÃO

 

COMUNICADO DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO 73 DE 28.10.2010 DOE-SP: 29.10.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2010 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01/11/2010 a 30/11/2010 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 

 

Fatores válidos para recolhimento em 01/11/2010

 

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0840

1,8610

1,7010

1,5376

1,3566

1,1520

0,9995

0,8234

0,6855

0,5647

0,4391

FEVEREIRO

2,0602

1,8465

1,6908

1,5251

1,3383

1,1412

0,9873

0,8119

0,6755

0,5547

0,4291

MARÇO

2,0269

1,8320

1,6782

1,5114

1,3205

1,1274

0,9720

0,7977

0,6650

0,5447

0,4191

ABRIL

2,0034

1,8190

1,6663

1,4966

1,3018

1,1156

0,9579

0,7869

0,6550

0,5347

0,4091

MAIO

1,9832

1,8041

1,6529

1,4825

1,2821

1,1033

0,9429

0,7741

0,6447

0,5247

0,3991

JUNHO

1,9665

1,7902

1,6402

1,4692

1,2635

1,0910

0,9270

0,7623

0,6347

0,5147

0,3891

JULHO

1,9499

1,7771

1,6252

1,4538

1,2427

1,0781

0,9119

0,7506

0,6247

0,5040

0,3791

AGOSTO

1,9342

1,7630

1,6092

1,4394

1,2250

1,0652

0,8953

0,7380

0,6147

0,4938

0,3691

SETEMBRO

1,9193

1,7508

1,5960

1,4256

1,2082

1,0527

0,8803

0,7274

0,6047

0,4828

0,3591

OUTUBRO

1,9055

1,7379

1,5807

1,4091

1,1918

1,0406

0,8662

0,7165

0,5947

0,4710

0,3491

NOVEMBRO

1,8916

1,7257

1,5668

1,3937

1,1784

1,0281

0,8524

0,7063

0,5847

0,4608

0,3391

DEZEMBRO

1,8756

1,7137

1,5529

1,3763

1,1647

1,0133

0,8377

0,6963

0,5747

0,4496

0,3291

 

Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

1

 

feriado

0,2730

0,2450

0,2140

sábado

0,1530

0,1230

domingo

0,0610

0,0310

2

 

sábado

0,2720

0,2440

feriado

domingo

0,1520

0,1220

0,0910

0,0600

sábado

3

 

domingo

0,2710

0,2430

sábado

0,1820

0,1510

sábado

0,0900

0,0590

domingo

4

 

0,3022

0,2700

0,2420

domingo

0,1810

0,1500

domingo

0,0890

sábado

0,0280

5

 

0,3009

0,2690

0,2410

0,2100

0,1800

sábado

0,1190

0,0880

domingo

0,0270

6

 

0,2996

sábado

sábado

0,2090

0,1790

domingo

0,1180

0,0870

0,0560

0,0260

7

 

0,2983

domingo

domingo

0,2080

0,1780

0,1470

0,1170

sábado

feriado

0,0250

8

 

0,2970

0,2660

0,2380

0,2070

sábado

0,1460

0,1160

domingo

0,0540

0,0240

9

 

sábado

0,2650

0,2370

0,2060

domingo

0,1450

0,1150

0,0840

0,0530

sábado

10

 

domingo

0,2640

0,2360

sábado

0,1750

0,1440

sábado

0,0830

0,0520

domingo

11

 

0,2940

0,2630

0,2350

domingo

0,1740

0,1430

domingo

0,0820

sábado

0,0210

12

 

0,2930

0,2620

0,2340

0,2030

0,1730

sábado

0,1120

0,0810

domingo

feriado

13

 

0,2920

sábado

sábado

0,2020

0,1720

domingo

0,1110

0,0800

0,0490

0,0190

14

 

0,2910

domingo

domingo

0,2010

0,1710

0,1400

0,1100

sábado

0,0480

0,0180

15

 

0,2900

feriado

0,2310

0,2000

sábado

0,1390

0,1090

domingo

0,0470

0,0170

16

 

sábado

feriado

0,2300

0,1990

domingo

0,1380

0,1080

0,0770

0,0460

sábado

17

 

domingo

0,2570

0,2290

sábado

0,1680

0,1370

sábado

0,0760

0,0450

domingo

18

 

0,2870

0,2560

0,2280

domingo

0,1670

0,1360

domingo

0,0750

sábado

0,0140

19

 

0,2860

0,2550

0,2270

0,1960

0,1660

sábado

0,1050

0,0740

domingo

0,0130

20

 

0,2850

sábado

sábado

0,1950

0,1650

domingo

0,1040

0,0730

0,0420

0,0120

21

 

0,2840

domingo

domingo

feriado

0,1640

0,1330

0,1030

sábado

0,0410

0,0110

22

 

0,2830

0,2520

0,2240

0,1930

sábado

0,1320

0,1020

domingo

0,0400

0,0100

23

0,3178

sábado

0,2510

0,2230

0,1920

domingo

0,1310

0,1010

0,0700

0,0390

sábado

24

0,3165

domingo

0,2500

0,2220

sábado

0,1610

0,1300

sábado

0,0690

0,0380

domingo

25

feriado

0,2800

0,2490

0,2210

domingo

0,1600

0,1290

domingo

0,0680

sábado

0,0070

26

sábado

0,2790

0,2480

0,2200

0,1890

0,1590

sábado

0,0980

0,0670

domingo

0,0060

27

domingo

0,2780

sábado

sábado

0,1880

0,1580

domingo

0,0970

0,0660

0,0350

0,0050

28

0,3113

0,2770

domingo

domingo

0,1870

0,1570

0,1260

0,0960

sábado

0,0340

0,0040

29

0,3100

0,2760

 

0,2170

0,1860

sábado

0,1250

0,0950

domingo

0,0330

0,0030

30

0,3087

sábado

 

0,2160

0,1850

domingo

0,1240

0,0940

0,0630

0,0320

sábado

31

feriado

domingo

 

0,2150

 

0,1540

 

sábado

0,0620

 

domingo

 TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 

Fatores válidos para recolhimento em 03/11/2010

 

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0860

1,8630

1,7030

1,5396

1,3586

1,1540

1,0015

0,8254

0,6875

0,5667

0,4411

FEVEREIRO

2,0622

1,8485

1,6928

1,5271

1,3403

1,1432

0,9893

0,8139

0,6775

0,5567

0,4311

MARÇO

2,0289

1,8340

1,6802

1,5134

1,3225

1,1294

0,9740

0,7997

0,6670

0,5467

0,4211

ABRIL

2,0054

1,8210

1,6683

1,4986

1,3038

1,1176

0,9599

0,7889

0,6570

0,5367

0,4111

MAIO

1,9852

1,8061

1,6549

1,4845

1,2841

1,1053

0,9449

0,7761

0,6467

0,5267

0,4011

JUNHO

1,9685

1,7922

1,6422

1,4712

1,2655

1,0930

0,9290

0,7643

0,6367

0,5167

0,3911

JULHO

1,9519

1,7791

1,6272

1,4558

1,2447

1,0801

0,9139

0,7526

0,6267

0,5060

0,3811

AGOSTO

1,9362

1,7650

1,6112

1,4414

1,2270

1,0672

0,8973

0,7400

0,6167

0,4958

0,3711

SETEMBRO

1,9213

1,7528

1,5980

1,4276

1,2102

1,0547

0,8823

0,7294

0,6067

0,4848

0,3611

OUTUBRO

1,9075

1,7399

1,5827

1,4111

1,1938

1,0426

0,8682

0,7185

0,5967

0,4730

0,3511

NOVEMBRO

1,8936

1,7277

1,5688

1,3957

1,1804

1,0301

0,8544

0,7083

0,5867

0,4628

0,3411

DEZEMBRO

1,8776

1,7157

1,5549

1,3783

1,1667

1,0153

0,8397

0,6983

0,5767

0,4516

0,3311

 

Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

1

 

feriado

0,2750

0,2470

0,2160

sábado

0,1550

0,1250

domingo

0,0630

0,0330

0,0020

2

 

sábado

0,2740

0,2460

feriado

domingo

0,1540

0,1240

0,0930

0,0620

sábado

feriado

3

 

domingo

0,2730

0,2450

sábado

0,1840

0,1530

sábado

0,0920

0,0610

domingo

 

4

 

0,3042

0,2720

0,2440

domingo

0,1830

0,1520

domingo

0,0910

sábado

0,0300

 

5

 

0,3029

0,2710

0,2430

0,2120

0,1820

sábado

0,1210

0,0900

domingo

0,0290

 

6

 

0,3016

sábado

sábado

0,2110

0,1810

domingo

0,1200

0,0890

0,0580

0,0280

 

7

 

0,3003

domingo

domingo

0,2100

0,1800

0,1490

0,1190

sábado

feriado

0,0270

 

8

 

0,2990

0,2680

0,2400

0,2090

sábado

0,1480

0,1180

domingo

0,0560

0,0260

 

9

 

sábado

0,2670

0,2390

0,2080

domingo

0,1470

0,1170

0,0860

0,0550

sábado

 

10

 

domingo

0,2660

0,2380

sábado

0,1770

0,1460

sábado

0,0850

0,0540

domingo

 

11

 

0,2960

0,2650

0,2370

domingo

0,1760

0,1450

domingo

0,0840

sábado

0,0230

 

12

 

0,2950

0,2640

0,2360

0,2050

0,1750

sábado

0,1140

0,0830

domingo

feriado

 

13

 

0,2940

sábado

sábado

0,2040

0,1740

domingo

0,1130

0,0820

0,0510

0,0210

 

14

 

0,2930

domingo

domingo

0,2030

0,1730

0,1420

0,1120

sábado

0,0500

0,0200

 

15

 

0,2920

feriado

0,2330

0,2020

sábado

0,1410

0,1110

domingo

0,0490

0,0190

 

16

 

sábado

feriado

0,2320

0,2010

domingo

0,1400

0,1100

0,0790

0,0480

sábado

 

17

 

domingo

0,2590

0,2310

sábado

0,1700

0,1390

sábado

0,0780

0,0470

domingo

 

18

 

0,2890

0,2580

0,2300

domingo

0,1690

0,1380

domingo

0,0770

sábado

0,0160

 

19

 

0,2880

0,2570

0,2290

0,1980

0,1680

sábado

0,1070

0,0760

domingo

0,0150

 

20

 

0,2870

sábado

sábado

0,1970

0,1670

domingo

0,1060

0,0750

0,0440

0,0140

 

21

 

0,2860

domingo

domingo

feriado

0,1660

0,1350

0,1050

sábado

0,0430

0,0130

 

22

 

0,2850

0,2540

0,2260

0,1950

sábado

0,1340

0,1040

domingo

0,0420

0,0120

 

23

0,3198

sábado

0,2530

0,2250

0,1940

domingo

0,1330

0,1030

0,0720

0,0410

sábado

 

24

0,3185

domingo

0,2520

0,2240

sábado

0,1630

0,1320

sábado

0,0710

0,0400

domingo

 

25

feriado

0,2820

0,2510

0,2230

domingo

0,1620

0,1310

domingo

0,0700

sábado

0,0090

 

26

sábado

0,2810

0,2500

0,2220

0,1910

0,1610

sábado

0,1000

0,0690

domingo

0,0080

 

27

domingo

0,2800

sábado

sábado

0,1900

0,1600

domingo

0,0990

0,0680

0,0370

0,0070

 

28

0,3133

0,2790

domingo

domingo

0,1890

0,1590

0,1280

0,0980

sábado

0,0360

0,0060

 

29

0,3120

0,2780

 

0,2190

0,1880

sábado

0,1270

0,0970

domingo

0,0350

0,0050

 

30

0,3107

sábado

 

0,2180

0,1870

domingo

0,1260

0,0960

0,0650

0,0340

sábado

 

31

feriado

domingo

 

0,2170

 

0,1560

 

sábado

0,0640

 

domingo

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 

Fatores válidos para recolhimento em 04/11/2010

 

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0870

1,8640

1,7040

1,5406

1,3596

1,1550

1,0025

0,8264

0,6885

0,5677

0,4421

FEVEREIRO

2,0632

1,8495

1,6938

1,5281

1,3413

1,1442

0,9903

0,8149

0,6785

0,5577

0,4321

MARÇO

2,0299

1,8350

1,6812

1,5144

1,3235

1,1304

0,9750

0,8007

0,6680

0,5477

0,4221

ABRIL

2,0064

1,8220

1,6693

1,4996

1,3048

1,1186

0,9609

0,7899

0,6580

0,5377

0,4121

MAIO

1,9862

1,8071

1,6559

1,4855

1,2851

1,1063

0,9459

0,7771

0,6477

0,5277

0,4021

JUNHO

1,9695

1,7932

1,6432

1,4722

1,2665

1,0940

0,9300

0,7653

0,6377

0,5177

0,3921

JULHO

1,9529

1,7801

1,6282

1,4568

1,2457

1,0811

0,9149

0,7536

0,6277

0,5070

0,3821

AGOSTO

1,9372

1,7660

1,6122

1,4424

1,2280

1,0682

0,8983

0,7410

0,6177

0,4968

0,3721

SETEMBRO

1,9223

1,7538

1,5990

1,4286

1,2112

1,0557

0,8833

0,7304

0,6077

0,4858

0,3621

OUTUBRO

1,9085

1,7409

1,5837

1,4121

1,1948

1,0436

0,8692

0,7195

0,5977

0,4740

0,3521

NOVEMBRO

1,8946

1,7287

1,5698

1,3967

1,1814

1,0311

0,8554

0,7093

0,5877

0,4638

0,3421

DEZEMBRO

1,8786

1,7167

1,5559

1,3793

1,1677

1,0163

0,8407

0,6993

0,5777

0,4526

0,3321

 

Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

1

 

feriado

0,2760

0,2480

0,2170

sábado

0,1560

0,1260

domingo

0,0640

0,0340

0,0030

2

 

sábado

0,2750

0,2470

feriado

domingo

0,1550

0,1250

0,0940

0,0630

sábado

feriado

3

 

domingo

0,2740

0,2460

sábado

0,1850

0,1540

sábado

0,0930

0,0620

domingo

0,0010

4

 

0,3052

0,2730

0,2450

domingo

0,1840

0,1530

domingo

0,0920

sábado

0,0310

 

5

 

0,3039

0,2720

0,2440

0,2130

0,1830

sábado

0,1220

0,0910

domingo

0,0300

 

6

 

0,3026

sábado

sábado

0,2120

0,1820

domingo

0,1210

0,0900

0,0590

0,0290

 

7

 

0,3013

domingo

domingo

0,2110

0,1810

0,1500

0,1200

sábado

feriado

0,0280

 

8

 

0,3000

0,2690

0,2410

0,2100

sábado

0,1490

0,1190

domingo

0,0570

0,0270

 

9

 

sábado

0,2680

0,2400

0,2090

domingo

0,1480

0,1180

0,0870

0,0560

sábado

 

10

 

domingo

0,2670

0,2390

sábado

0,1780

0,1470

sábado

0,0860

0,0550

domingo

 

11

 

0,2970

0,2660

0,2380

domingo

0,1770

0,1460

domingo

0,0850

sábado

0,0240

 

12

 

0,2960

0,2650

0,2370

0,2060

0,1760

sábado

0,1150

0,0840

domingo

feriado

 

13

 

0,2950

sábado

sábado

0,2050

0,1750

domingo

0,1140

0,0830

0,0520

0,0220

 

14

 

0,2940

domingo

domingo

0,2040

0,1740

0,1430

0,1130

sábado

0,0510

0,0210

 

15

 

0,2930

feriado

0,2340

0,2030

sábado

0,1420

0,1120

domingo

0,0500

0,0200

 

16

 

sábado

feriado

0,2330

0,2020

domingo

0,1410

0,1110

0,0800

0,0490

sábado

 

17

 

domingo

0,2600

0,2320

sábado

0,1710

0,1400

sábado

0,0790

0,0480

domingo

 

18

 

0,2900

0,2590

0,2310

domingo

0,1700

0,1390

domingo

0,0780

sábado

0,0170

 

19

 

0,2890

0,2580

0,2300

0,1990

0,1690

sábado

0,1080

0,0770

domingo

0,0160

 

20

 

0,2880

sábado

sábado

0,1980

0,1680

domingo

0,1070

0,0760

0,0450

0,0150

 

21

 

0,2870

domingo

domingo

feriado

0,1670

0,1360

0,1060

sábado

0,0440

0,0140

 

22

 

0,2860

0,2550

0,2270

0,1960

sábado

0,1350

0,1050

domingo

0,0430

0,0130

 

23

0,3208

sábado

0,2540

0,2260

0,1950

domingo

0,1340

0,1040

0,0730

0,0420

sábado

 

24

0,3195

domingo

0,2530

0,2250

sábado

0,1640

0,1330

sábado

0,0720

0,0410

domingo

 

25

feriado

0,2830

0,2520

0,2240

domingo

0,1630

0,1320

domingo

0,0710

sábado

0,0100

 

26

sábado

0,2820

0,2510

0,2230

0,1920

0,1620

sábado

0,1010

0,0700

domingo

0,0090

 

27

domingo

0,2810

sábado

sábado

0,1910

0,1610

domingo

0,1000

0,0690

0,0380

0,0080

 

28

0,3143

0,2800

domingo

domingo

0,1900

0,1600

0,1290

0,0990

sábado

0,0370

0,0070

 

29

0,3130

0,2790

 

0,2200

0,1890

sábado

0,1280

0,0980

domingo

0,0360

0,0060

 

30

0,3117

sábado

 

0,2190

0,1880

domingo

0,1270

0,0970

0,0660

0,0350

sábado

 

31

feriado

domingo

 

0,2180

 

0,1570

 

sábado

0,0650

 

domingo

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 

Fatores válidos para recolhimento em 05/11/2010

 

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0880

1,8650

1,7050

1,5416

1,3606

1,1560

1,0035

0,8274

0,6895

0,5687

0,4431

FEVEREIRO

2,0642

1,8505

1,6948

1,5291

1,3423

1,1452

0,9913

0,8159

0,6795

0,5587

0,4331

MARÇO

2,0309

1,8360

1,6822

1,5154

1,3245

1,1314

0,9760

0,8017

0,6690

0,5487

0,4231

ABRIL

2,0074

1,8230

1,6703

1,5006

1,3058

1,1196

0,9619

0,7909

0,6590

0,5387

0,4131

MAIO

1,9872

1,8081

1,6569

1,4865

1,2861

1,1073

0,9469

0,7781

0,6487

0,5287

0,4031

JUNHO

1,9705

1,7942

1,6442

1,4732

1,2675

1,0950

0,9310

0,7663

0,6387

0,5187

0,3931

JULHO

1,9539

1,7811

1,6292

1,4578

1,2467

1,0821

0,9159

0,7546

0,6287

0,5080

0,3831

AGOSTO

1,9382

1,7670

1,6132

1,4434

1,2290

1,0692

0,8993

0,7420

0,6187

0,4978

0,3731

SETEMBRO

1,9233

1,7548

1,6000

1,4296

1,2122

1,0567

0,8843

0,7314

0,6087

0,4868

0,3631

OUTUBRO

1,9095

1,7419

1,5847

1,4131

1,1958

1,0446

0,8702

0,7205

0,5987

0,4750

0,3531

NOVEMBRO

1,8956

1,7297

1,5708

1,3977

1,1824

1,0321

0,8564

0,7103

0,5887

0,4648

0,3431

DEZEMBRO

1,8796

1,7177

1,5569

1,3803

1,1687

1,0173

0,8417

0,7003

0,5787

0,4536

0,3331

 

Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

1

 

feriado

0,2770

0,2490

0,2180

sábado

0,1570

0,1270

domingo

0,0650

0,0350

0,0040

2

 

sábado

0,2760

0,2480

feriado

domingo

0,1560

0,1260

0,0950

0,0640

sábado

feriado

3

 

domingo

0,2750

0,2470

sábado

0,1860

0,1550

sábado

0,0940

0,0630

domingo

0,0020

4

 

0,3062

0,2740

0,2460

domingo

0,1850

0,1540

domingo

0,0930

sábado

0,0320

0,0010

5

 

0,3049

0,2730

0,2450

0,2140

0,1840

sábado

0,1230

0,0920

domingo

0,0310

 

6

 

0,3036

sábado

sábado

0,2130

0,1830

domingo

0,1220

0,0910

0,0600

0,0300

 

7

 

0,3023

domingo

domingo

0,2120

0,1820

0,1510

0,1210

sábado

feriado

0,0290

 

8

 

0,3010

0,2700

0,2420

0,2110

sábado

0,1500

0,1200

domingo

0,0580

0,0280

 

9

 

sábado

0,2690

0,2410

0,2100

domingo

0,1490

0,1190

0,0880

0,0570

sábado

 

10

 

domingo

0,2680

0,2400

sábado

0,1790

0,1480

sábado

0,0870

0,0560

domingo

 

11

 

0,2980

0,2670

0,2390

domingo

0,1780

0,1470

domingo

0,0860

sábado

0,0250

 

12

 

0,2970

0,2660

0,2380

0,2070

0,1770

sábado

0,1160

0,0850

domingo

feriado

 

13

 

0,2960

sábado

sábado

0,2060

0,1760

domingo

0,1150

0,0840

0,0530

0,0230

 

14

 

0,2950

domingo

domingo

0,2050

0,1750

0,1440

0,1140

sábado

0,0520

0,0220

 

15

 

0,2940

feriado

0,2350

0,2040

sábado

0,1430

0,1130

domingo

0,0510

0,0210

 

16

 

sábado

feriado

0,2340

0,2030

domingo

0,1420

0,1120

0,0810

0,0500

sábado

 

17

 

domingo

0,2610

0,2330

sábado

0,1720

0,1410

sábado

0,0800

0,0490

domingo

 

18

 

0,2910

0,2600

0,2320

domingo

0,1710

0,1400

domingo

0,0790

sábado

0,0180

 

19

 

0,2900

0,2590

0,2310

0,2000

0,1700

sábado

0,1090

0,0780

domingo

0,0170

 

20

 

0,2890

sábado

sábado

0,1990

0,1690

domingo

0,1080

0,0770

0,0460

0,0160

 

21

 

0,2880

domingo

domingo

feriado

0,1680

0,1370

0,1070

sábado

0,0450

0,0150

 

22

 

0,2870

0,2560

0,2280

0,1970

sábado

0,1360

0,1060

domingo

0,0440

0,0140

 

23

0,3218

sábado

0,2550

0,2270

0,1960

domingo

0,1350

0,1050

0,0740

0,0430

sábado

 

24

0,3205

domingo

0,2540

0,2260

sábado

0,1650

0,1340

sábado

0,0730

0,0420

domingo

 

25

feriado

0,2840

0,2530

0,2250

domingo

0,1640

0,1330

domingo

0,0720

sábado

0,0110

 

26

sábado

0,2830

0,2520

0,2240

0,1930

0,1630

sábado

0,1020

0,0710

domingo

0,0100

 

27

domingo

0,2820

sábado

sábado

0,1920

0,1620

domingo

0,1010

0,0700

0,0390

0,0090

 

28

0,3153

0,2810

domingo

domingo

0,1910

0,1610

0,1300

0,1000

sábado

0,0380

0,0080

 

29

0,3140

0,2800

 

0,2210

0,1900

sábado

0,1290

0,0990

domingo

0,0370

0,0070

 

30

0,3127

sábado

 

0,2200

0,1890

domingo

0,1280

0,0980

0,0670

0,0360

sábado

 

31

feriado

domingo

 

0,2190

 

0,1580

 

sábado

0,0660

 

domingo

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/1

Fatores válidos para recolhimento em 08/11/2010

 

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0910

1,8680

1,7080

1,5446

1,3636

1,1590

1,0065

0,8304

0,6925

0,5717

0,4461

FEVEREIRO

2,0672

1,8535

1,6978

1,5321

1,3453

1,1482

0,9943

0,8189

0,6825

0,5617

0,4361

MARÇO

2,0339

1,8390

1,6852

1,5184

1,3275

1,1344

0,9790

0,8047

0,6720

0,5517

0,4261

ABRIL

2,0104

1,8260

1,6733

1,5036

1,3088

1,1226

0,9649

0,7939

0,6620

0,5417

0,4161

MAIO

1,9902

1,8111

1,6599

1,4895

1,2891

1,1103

0,9499

0,7811

0,6517

0,5317

0,4061

JUNHO

1,9735

1,7972

1,6472

1,4762

1,2705

1,0980

0,9340

0,7693

0,6417

0,5217

0,3961

JULHO

1,9569

1,7841

1,6322

1,4608

1,2497

1,0851

0,9189

0,7576

0,6317

0,5110

0,3861

AGOSTO

1,9412

1,7700

1,6162

1,4464

1,2320

1,0722

0,9023

0,7450

0,6217

0,5008

0,3761

SETEMBRO

1,9263

1,7578

1,6030

1,4326

1,2152

1,0597

0,8873

0,7344

0,6117

0,4898

0,3661

OUTUBRO

1,9125

1,7449

1,5877

1,4161

1,1988

1,0476

0,8732

0,7235

0,6017

0,4780

0,3561

NOVEMBRO

1,8986

1,7327

1,5738

1,4007

1,1854

1,0351

0,8594

0,7133

0,5917

0,4678

0,3461

DEZEMBRO

1,8826

1,7207

1,5599

1,3833

1,1717

1,0203

0,8447

0,7033

0,5817

0,4566

0,3361


Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

1

 

feriado

0,2800

0,2520

0,2210

sábado

0,1600

0,1300

domingo

0,0680

0,0380

0,0070

2

 

sábado

0,2790

0,2510

feriado

domingo

0,1590

0,1290

0,0980

0,0670

sábado

feriado

3

 

domingo

0,2780

0,2500

sábado

0,1890

0,1580

sábado

0,0970

0,0660

domingo

0,0050

4

 

0,3092

0,2770

0,2490

domingo

0,1880

0,1570

domingo

0,0960

sábado

0,0350

0,0040

5

 

0,3079

0,2760

0,2480

0,2170

0,1870

sábado

0,1260

0,0950

domingo

0,0340

0,0030

6

 

0,3066

sábado

sábado

0,2160

0,1860

domingo

0,1250

0,0940

0,0630

0,0330

sábado

7

 

0,3053

domingo

domingo

0,2150

0,1850

0,1540

0,1240

sábado

feriado

0,0320

domingo

8

 

0,3040

0,2730

0,2450

0,2140

sábado

0,1530

0,1230

domingo

0,0610

0,0310

 

9

 

sábado

0,2720

0,2440

0,2130

domingo

0,1520

0,1220

0,0910

0,0600

sábado

 

10

 

domingo

0,2710

0,2430

sábado

0,1820

0,1510

sábado

0,0900

0,0590

domingo

 

11

 

0,3010

0,2700

0,2420

domingo

0,1810

0,1500

domingo

0,0890

sábado

0,0280

 

12

 

0,3000

0,2690

0,2410

0,2100

0,1800

sábado

0,1190

0,0880

domingo

feriado

 

13

 

0,2990

sábado

sábado

0,2090

0,1790

domingo

0,1180

0,0870

0,0560

0,0260

 

14

 

0,2980

domingo

domingo

0,2080

0,1780

0,1470

0,1170

sábado

0,0550

0,0250

 

15

 

0,2970

feriado

0,2380

0,2070

sábado

0,1460

0,1160

domingo

0,0540

0,0240

 

16

 

sábado

feriado

0,2370

0,2060

domingo

0,1450

0,1150

0,0840

0,0530

sábado

 

17

 

domingo

0,2640

0,2360

sábado

0,1750

0,1440

sábado

0,0830

0,0520

domingo

 

18

 

0,2940

0,2630

0,2350

domingo

0,1740

0,1430

domingo

0,0820

sábado

0,0210

 

19

 

0,2930

0,2620

0,2340

0,2030

0,1730

sábado

0,1120

0,0810

domingo

0,0200

 

20

 

0,2920

sábado

sábado

0,2020

0,1720

domingo

0,1110

0,0800

0,0490

0,0190

 

21

 

0,2910

domingo

domingo

feriado

0,1710

0,1400

0,1100

sábado

0,0480

0,0180

 

22

 

0,2900

0,2590

0,2310

0,2000

sábado

0,1390

0,1090

domingo

0,0470

0,0170

 

23

0,3248

sábado

0,2580

0,2300

0,1990

domingo

0,1380

0,1080

0,0770

0,0460

sábado

 

24

0,3235

domingo

0,2570

0,2290

sábado

0,1680

0,1370

sábado

0,0760

0,0450

domingo

 

25

feriado

0,2870

0,2560

0,2280

domingo

0,1670

0,1360

domingo

0,0750

sábado

0,0140

 

26

sábado

0,2860

0,2550

0,2270

0,1960

0,1660

sábado

0,1050

0,0740

domingo

0,0130

 

27

domingo

0,2850

sábado

sábado

0,1950

0,1650

domingo

0,1040

0,0730

0,0420

0,0120

 

28

0,3183

0,2840

domingo

domingo

0,1940

0,1640

0,1330

0,1030

sábado

0,0410

0,0110

 

29

0,3170

0,2830

 

0,2240

0,1930

sábado

0,1320

0,1020

domingo

0,0400

0,0100

 

30

0,3157

sábado

 

0,2230

0,1920

domingo

0,1310

0,1010

0,0700

0,0390

sábado

 

31

feriado

domingo

 

0,2220

 

0,1610

 

sábado

0,0690

 

domingo

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 Fatores válidos para recolhimento em 09/11/2010

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0920

1,8690

1,7090

1,5456

1,3646

1,1600

1,0075

0,8314

0,6935

0,5727

0,4471

FEVEREIRO

2,0682

1,8545

1,6988

1,5331

1,3463

1,1492

0,9953

0,8199

0,6835

0,5627

0,4371

MARÇO

2,0349

1,8400

1,6862

1,5194

1,3285

1,1354

0,9800

0,8057

0,6730

0,5527

0,4271

ABRIL

2,0114

1,8270

1,6743

1,5046

1,3098

1,1236

0,9659

0,7949

0,6630

0,5427

0,4171

MAIO

1,9912

1,8121

1,6609

1,4905

1,2901

1,1113

0,9509

0,7821

0,6527

0,5327

0,4071

JUNHO

1,9745

1,7982

1,6482

1,4772

1,2715

1,0990

0,9350

0,7703

0,6427

0,5227

0,3971

JULHO

1,9579

1,7851

1,6332

1,4618

1,2507

1,0861

0,9199

0,7586

0,6327

0,5120

0,3871

AGOSTO

1,9422

1,7710

1,6172

1,4474

1,2330

1,0732

0,9033

0,7460

0,6227

0,5018

0,3771

SETEMBRO

1,9273

1,7588

1,6040

1,4336

1,2162

1,0607

0,8883

0,7354

0,6127

0,4908

0,3671

OUTUBRO

1,9135

1,7459

1,5887

1,4171

1,1998

1,0486

0,8742

0,7245

0,6027

0,4790

0,3571

NOVEMBRO

1,8996

1,7337

1,5748

1,4017

1,1864

1,0361

0,8604

0,7143

0,5927

0,4688

0,3471

DEZEMBRO

1,8836

1,7217

1,5609

1,3843

1,1727

1,0213

0,8457

0,7043

0,5827

0,4576

0,3371


Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

1

 

feriado

0,2810

0,2530

0,2220

sábado

0,1610

0,1310

domingo

0,0690

0,0390

0,0080

2

 

sábado

0,2800

0,2520

feriado

domingo

0,1600

0,1300

0,0990

0,0680

sábado

feriado

3

 

domingo

0,2790

0,2510

sábado

0,1900

0,1590

sábado

0,0980

0,0670

domingo

0,0060

4

 

0,3102

0,2780

0,2500

domingo

0,1890

0,1580

domingo

0,0970

sábado

0,0360

0,0050

5

 

0,3089

0,2770

0,2490

0,2180

0,1880

sábado

0,1270

0,0960

domingo

0,0350

0,0040

6

 

0,3076

sábado

sábado

0,2170

0,1870

domingo

0,1260

0,0950

0,0640

0,0340

sábado

7

 

0,3063

domingo

domingo

0,2160

0,1860

0,1550

0,1250

sábado

feriado

0,0330

domingo

8

 

0,3050

0,2740

0,2460

0,2150

sábado

0,1540

0,1240

domingo

0,0620

0,0320

0,0010

9

 

sábado

0,2730

0,2450

0,2140

domingo

0,1530

0,1230

0,0920

0,0610

sábado

 

10

 

domingo

0,2720

0,2440

sábado

0,1830

0,1520

sábado

0,0910

0,0600

domingo

 

11

 

0,3020

0,2710

0,2430

domingo

0,1820

0,1510

domingo

0,0900

sábado

0,0290

 

12

 

0,3010

0,2700

0,2420

0,2110

0,1810

sábado

0,1200

0,0890

domingo

feriado

 

13

 

0,3000

sábado

sábado

0,2100

0,1800

domingo

0,1190

0,0880

0,0570

0,0270

 

14

 

0,2990

domingo

domingo

0,2090

0,1790

0,1480

0,1180

sábado

0,0560

0,0260

 

15

 

0,2980

feriado

0,2390

0,2080

sábado

0,1470

0,1170

domingo

0,0550

0,0250

 

16

 

sábado

feriado

0,2380

0,2070

domingo

0,1460

0,1160

0,0850

0,0540

sábado

 

17

 

domingo

0,2650

0,2370

sábado

0,1760

0,1450

sábado

0,0840

0,0530

domingo

 

18

 

0,2950

0,2640

0,2360

domingo

0,1750

0,1440

domingo

0,0830

sábado

0,0220

 

19

 

0,2940

0,2630

0,2350

0,2040

0,1740

sábado

0,1130

0,0820

domingo

0,0210

 

20

 

0,2930

sábado

sábado

0,2030

0,1730

domingo

0,1120

0,0810

0,0500

0,0200

 

21

 

0,2920

domingo

domingo

feriado

0,1720

0,1410

0,1110

sábado

0,0490

0,0190

 

22

 

0,2910

0,2600

0,2320

0,2010

sábado

0,1400

0,1100

domingo

0,0480

0,0180

 

23

0,3258

sábado

0,2590

0,2310

0,2000

domingo

0,1390

0,1090

0,0780

0,0470

sábado

 

24

0,3245

domingo

0,2580

0,2300

sábado

0,1690

0,1380

sábado

0,0770

0,0460

domingo

 

25

feriado

0,2880

0,2570

0,2290

domingo

0,1680

0,1370

domingo

0,0760

sábado

0,0150

 

26

sábado

0,2870

0,2560

0,2280

0,1970

0,1670

sábado

0,1060

0,0750

domingo

0,0140

 

27

domingo

0,2860

sábado

sábado

0,1960

0,1660

domingo

0,1050

0,0740

0,0430

0,0130

 

28

0,3193

0,2850

domingo

domingo

0,1950

0,1650

0,1340

0,1040

sábado

0,0420

0,0120

 

29

0,3180

0,2840

 

0,2250

0,1940

sábado

0,1330

0,1030

domingo

0,0410

0,0110

 

30

0,3167

sábado

 

0,2240

0,1930

domingo

0,1320

0,1020

0,0710

0,0400

sábado

 

31

feriado

domingo

 

0,2230

 

0,1620

 

sábado

0,0700

 

domingo

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 Fatores válidos para recolhimento em 10/11/2010

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0930

1,8700

1,7100

1,5466

1,3656

1,1610

1,0085

0,8324

0,6945

0,5737

0,4481

FEVEREIRO

2,0692

1,8555

1,6998

1,5341

1,3473

1,1502

0,9963

0,8209

0,6845

0,5637

0,4381

MARÇO

2,0359

1,8410

1,6872

1,5204

1,3295

1,1364

0,9810

0,8067

0,6740

0,5537

0,4281

ABRIL

2,0124

1,8280

1,6753

1,5056

1,3108

1,1246

0,9669

0,7959

0,6640

0,5437

0,4181

MAIO

1,9922

1,8131

1,6619

1,4915

1,2911

1,1123

0,9519

0,7831

0,6537

0,5337

0,4081

JUNHO

1,9755

1,7992

1,6492

1,4782

1,2725

1,1000

0,9360

0,7713

0,6437

0,5237

0,3981

JULHO

1,9589

1,7861

1,6342

1,4628

1,2517

1,0871

0,9209

0,7596

0,6337

0,5130

0,3881

AGOSTO

1,9432

1,7720

1,6182

1,4484

1,2340

1,0742

0,9043

0,7470

0,6237

0,5028

0,3781

SETEMBRO

1,9283

1,7598

1,6050

1,4346

1,2172

1,0617

0,8893

0,7364

0,6137

0,4918

0,3681

OUTUBRO

1,9145

1,7469

1,5897

1,4181

1,2008

1,0496

0,8752

0,7255

0,6037

0,4800

0,3581

NOVEMBRO

1,9006

1,7347

1,5758

1,4027

1,1874

1,0371

0,8614

0,7153

0,5937

0,4698

0,3481

DEZEMBRO

1,8846

1,7227

1,5619

1,3853

1,1737

1,0223

0,8467

0,7053

0,5837

0,4586

0,3381


Fator para vencimento no dia indicado

DIA/MÊS

dez/09

jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

1

 

feriado

0,2820

0,2540

0,2230

sábado

0,1620

0,1320

domingo

0,0700

0,0400

0,0090

2

 

sábado

0,2810

0,2530

feriado

domingo

0,1610

0,1310

0,1000

0,0690

sábado

feriado

3

 

domingo

0,2800

0,2520

sábado

0,1910

0,1600

sábado

0,0990

0,0680

domingo

0,0070

4

 

0,3112

0,2790

0,2510

domingo

0,1900

0,1590

domingo

0,0980

sábado

0,0370

0,0060

5

 

0,3099

0,2780

0,2500

0,2190

0,1890

sábado

0,1280

0,0970

domingo

0,0360

0,0050

6

 

0,3086

sábado

sábado

0,2180

0,1880

domingo

0,1270

0,0960

0,0650

0,0350

sábado

7

 

0,3073

domingo

domingo

0,2170

0,1870

0,1560

0,1260

sábado

feriado

0,0340

domingo

8

 

0,3060

0,2750

0,2470

0,2160

sábado

0,1550

0,1250

domingo

0,0630

0,0330

0,0020

9

 

sábado

0,2740

0,2460

0,2150

domingo

0,1540

0,1240

0,0930

0,0620

sábado

0,0010

10

 

domingo

0,2730

0,2450

sábado

0,1840

0,1530

sábado

0,0920

0,0610

domingo

 

11

 

0,3030

0,2720

0,2440

domingo

0,1830

0,1520

domingo

0,0910

sábado

0,0300

 

12

 

0,3020

0,2710

0,2430

0,2120

0,1820

sábado

0,1210

0,0900

domingo

feriado

 

13

 

0,3010

sábado

sábado

0,2110

0,1810

domingo

0,1200

0,0890

0,0580

0,0280

 

14

 

0,3000

domingo

domingo

0,2100

0,1800

0,1490

0,1190

sábado

0,0570

0,0270

 

15

 

0,2990

feriado

0,2400

0,2090

sábado

0,1480

0,1180

domingo

0,0560

0,0260

 

16

 

sábado

feriado

0,2390

0,2080

domingo

0,1470

0,1170

0,0860

0,0550

sábado

 

17

 

domingo

0,2660

0,2380

sábado

0,1770

0,1460

sábado

0,0850

0,0540

domingo

 

18

 

0,2960

0,2650

0,2370

domingo

0,1760

0,1450

domingo

0,0840

sábado

0,0230

 

19

 

0,2950

0,2640

0,2360

0,2050

0,1750

sábado

0,1140

0,0830

domingo

0,0220

 

20

 

0,2940

sábado

sábado

0,2040

0,1740

domingo

0,1130

0,0820

0,0510

0,0210

 

21

 

0,2930

domingo

domingo

feriado

0,1730

0,1420

0,1120

sábado

0,0500

0,0200

 

22

 

0,2920

0,2610

0,2330

0,2020

sábado

0,1410

0,1110

domingo

0,0490

0,0190

 

23

0,3268

sábado

0,2600

0,2320

0,2010

domingo

0,1400

0,1100

0,0790

0,0480

sábado

 

24

0,3255

domingo

0,2590

0,2310

sábado

0,1700

0,1390

sábado

0,0780

0,0470

domingo

 

25

feriado

0,2890

0,2580

0,2300

domingo

0,1690

0,1380

domingo

0,0770

sábado

0,0160

 

26

sábado

0,2880

0,2570

0,2290

0,1980

0,1680

sábado

0,1070

0,0760

domingo

0,0150

 

27

domingo

0,2870

sábado

sábado

0,1970

0,1670

domingo

0,1060

0,0750

0,0440

0,0140

 

28

0,3203

0,2860

domingo

domingo

0,1960

0,1660

0,1350

0,1050

sábado

0,0430

0,0130

 

29

0,3190

0,2850

 

0,2260

0,1950

sábado

0,1340

0,1040

domingo

0,0420

0,0120

 

30

0,3177

sábado

 

0,2250

0,1940

domingo

0,1330

0,1030

0,0720

0,0410

sábado

 

31

feriado

domingo

 

0,2240

 

0,1630

 

sábado

0,0710

 

domingo

 

 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10

 Fatores válidos para recolhimento em 11/11/2010

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

JANEIRO

2,0940

1,8710

1,7110

1,5476

1,3666

1,1620

1,0095

0,8334

0,6955

0,5747

0,4491

FEVEREIRO

2,0702

1,8565

1,7008

1,5351

1,3483

1,1512

0,9973

0,8219

0,6855

0,5647

0,4391

MARÇO

2,0369

1,8420

1,6882

1,5214

1,3305

1,1374

0,9820

0,8077

0,6750

0,5547

0,4291

ABRIL

2,0134

1,8290

1,6763

1,5066

1,3118

1,1256

0,9679

0,7969

0,6650

0,5447

0,4191

MAIO

1,9932

1,8141

1,6629

1,4925

1,2921

1,1133

0,9529

0,7841

0,6547

0,5347

0,4091

JUNHO

1,9765

1,8002

1,6502

1,4792

1,2735

1,1010

0,9370

0,7723

0,6447

0,5247

0,3991

JULHO

1,9599

1,7871

1,6352

1,4638

1,2527

1,0881

0,9219

0,7606

0,6347

0,5140

0,3891

AGOSTO

1,9442

1,7730

1,6192

1,4494

1,2350

1,0752

0,9053

0,7480

0,6247

0,5038

0,3791

SETEMBRO

1,9293

1,7608

1,6060

1,4356

1,2182

1,0627

0,8903

0,7374

0,6147

0,4928

0,3691

OUTUBRO

1,9155

1,7479

1,5907

1,4191

1,2018

1,0506

0,8762

0,7265

0,6047

0,4810

0,3591

NOVEMBRO

1,9016

1,7357

1,5768

1,4037

1,1884

1,0381

0,8624

0,7163

0,5947

0,4708

0,3491

DEZEMBRO

1,8856

1,7237

1,5629

1,3863

1,1747

1,0233

0,8477

0,7063

0,5847

0,4596